2021-02-15 - Portaria 66/2021 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 352/2018, de 14 de junho, que autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental a assumir um encargo plurianual referente a serviços de lavagem e tratamento de roupa

2021-03-17 - Portaria 66/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão